Mauro Costa Mendes Cateb Opções

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, qual quer dizer “terra dos mouros”.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do que este foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

Portanto, não há que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a eventualidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, seja saiba como nome próprio ou tais como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

2. No entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa forma, não se Pode vir a afirmar qual o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar utilizando o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou Mauro Costa Mendes Cateb a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

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