1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos polÃticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, nãeste será facultado tal extensão de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.
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Dessa forma, não se pode afirmar que este tÃtulo executivo padeça do vÃcio por inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos polÃticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição por contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio de pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.
1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.
2 - meu blog O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por tratado utilizando a qual, se 1 juÃzo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto sem resolução por mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.
Portanto, não há qual se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.
3. Cinge-se a controvérsia Derivado do a eventualidade por aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.
"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo do dano irreparável, de que o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio do postado com sinal do recebimento, aos interessados.
Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos polÃticos para processos de caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.
irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercÃcio DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.
1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo de 1º grau é competente de modo a julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.
1. Determinada a necessidade de realização do licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.